O Marco Civil da Internet é um projeto de lei reconhecido internacionalmente tanto pela maneira democrática e multisetorial em que o texto foi elaborado, como pelo conteúdo resultante das consultas públicas, que visa resguardar direitos aos usuários de internet no Brasil.
Entretanto, a nova versão do Marco Civil projeto teve alguns dispositivos alterados e vem sofrendo pressões por novas alterações, altamente preocupantes, capazes de ameaçar direitos dos usuários, como o direito à liberdade de expressão e ao devido processo legal. O futuro da neutralidade de rede também permanece em jogo.
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