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O Ministério Público de Contas do Paraná (MPC-PR) solicitou, na sexta-feira (8), a suspensão da Lei Estadual 18.469/2015, que extingue o fundo de previdênciaParanáPrevidência e transfere oito bilhões e 500 milhões de reais para os cofres do estado.
De acordo com o MPC-PR, a lei que promoveu a denominada reforma da previdência dos servidores do Paraná, fere a integridade do Fundo Previdenciário estadual. Em 51 páginas, os nove procuradores que assinam a ação demonstram o histórico recente de mudanças previdenciárias no estado e como a alteração, solicitada pelo governador Beto Richa (PSDB), pode “onerar toda a sociedade paranaense”.
O texto foi aprovado pela Assembleia Legislativa no dia 29 de abril, com forte repressão policial a professores da rede estadual e outras categorias que protestavam em frente ao local. O massacre terminou com mais de duzentos feridos.
O Ministério Público pediu urgência na análise do pedido. Para os procuradores, a legislação é inconstitucional e incompatível com a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei Geral dos Regimes Próprios de Previdência, a Lei de Diretrizes Orçamentárias e a Lei Orçamentária Anual.
Na terça-feira (12), os servidores em greve terão uma reunião com o governo do estado na tentativa de uma negociação sobre o Piso Salarial Profissional Nacional, que deveria ser aplicado desde janeiro deste ano, gerando um amento de 13, 01 por cento no salário dos profissionais da educação. (pulsar)
*Com informações da Revista Fórum
