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Projetos de Leis que tramitam no Congresso Nacional ameaçam o Marco Civil da Internet, aprovado em abril de 2014. O Marco Civil é que garante ao país uma internet com liberdade de expressão, segurança e privacidade dos dados e da identidade do usuário e o acesso universal à rede mundial de computadores. Desde a regulamentação da lei, em maio deste ano, projetos na Câmara dos Deputados querem tirar direitos garantidos pelo Marco Civil.
O Projeto de Lei (PL) 215, de autoria do deputado Hildo Rocha (PMDB-MA), obriga internautas a fornecerem dados pessoais antes de todo acesso à internet e garante a eliminação de conteúdos que poderiam, por exemplo, incriminar políticos investigados pela Justiça.
Outro projeto pronto para votação em plenário pode acabar com a obrigatoriedade das empresas de internet de oferecerem planos populares. De acordo com Paulo Santarém, do Instituto Beta, “O PL 3453/2015 que tramita na Câmara dos Deputados é muito problemático, especialmente se a gente considera que metade da população brasileira ainda não têm acesso à internet. Ele retira do Estado os instrumentos que tem para conseguir fazer a universalização do acesso à rede. Isso significa fazer do acesso à internet uma atividade de mercado. Os brasileiros vão continuar com internet cara, ruim e inacessível”.
Entidades que compõem a Frente Nacional pela Democratização da Comunicação (FNDC), pressionam o Congresso contra a aprovação das propostas. Foi criada a coalizão de direitos na rede que, entre seus objetivos, tem a aprovação de um Projeto de Lei, encaminhado por Dilma Rousseff. O FNDC lembra que “Uma das últimas medidas que a presidenta Dilma teve, antes de ser afastada, foi enviar para o Congresso o PL 5276 de proteção de dados pessoais. O Brasil está atrasado nessa agenda. Não temos uma legislação que proteja os nossos dados que transitam na internet e no sistema bancário.” (pulsar/rba)
