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“Manifestar críticas à atuação da bancada ruralista constitui exercício regular do direito à liberdade de expressão”. Esse é o argumento da advogada Ísis Táboas, que trabalhou na defesa do militante Fábio Santos de Miranda, da Campanha Permanente contra os Agrotóxicos e pela Vida.
Miranda foi processado pelo deputado Valdir Colatto (PMDB-SC) por danos morais. A alegação é de que o militante promoveu “discurso político” e “ofensa despropositada ao parlamentar”. Nesta semana, a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal manteve, por unanimidade, a decisão de primeira instância e entendeu que ele não ofendeu o deputado ao criticar o fato de o Brasil ser campeão mundial no consumo de agrotóxicos.
A defesa do militante diz que a ação judicial movida por Colatto tinha como intuito a intimidação política e representa uma “resquício ditatorial”. O processo ocorreu em 2015, após uma audiência pública da Comissão de Meio Ambiente da Câmara.
Ainda cabe recurso da decisão ao Superior Tribunal de Justiça. (pulsar/brasil de fato)
