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O governo de Michel Temer (PMDB) tem alterado as regras da mineração do país por meio de medidas provisórias. Nesta quarta-feira (29), o Senado realiza a última etapa de votação da MP (Medida Provisória) 791, que cria a Agência Nacional de Mineração.
Na semana passada, o Congresso aprovou a MP (Medida Provisória) 789, que alterou as alíquotas da Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM). Também conhecido como royalties da mineração, a CFEM determina o valor cobrado das empresas mineradoras como forma de indenizar o Estado pelos danos causados por suas atividades.
Após a aprovação da medida, o minério de ferro passou de dois por cento sobre a receita líquida para 3,5 por cento da receita bruta, deduzidos os tributos relativos à mineração.
Jarbas Vieira, da coordenação nacional do Movimento Pela Soberania Popular da Mineração (MAM), afirma que mesmo com o provável aumento, prevaleceram os interesses das empresas. Para ele, “as empresas mandam mais que o Estado na política mineral. Não é muito diferente de outros setores. Não é um rebaixamento da CFEM, mas sim uma elevação irrisória perante os concorrentes internacionais”. De acordo com ele, “no caso do minério de ferro, a Austrália taxa 7,5 por cento, e está pensando em aumentar, e o Canadá chega a 16 por cento”.
O anexo da MP 789 prevê condições para que as empresas pleiteiem o rebaixamento do novo percentual. Ambas medidas provisórias foram criadas como alternativas ao Projeto de Lei (PL) do governo Dilma Rousseff, que previa a reformulação do Código da Mineração, apresentado em 2013. Naquele momento, durante os debates em torno da questão, o Ministério de Minas e Energia chegou a cogitar a alíquota de 6,5 por cento para o ferro.
Outro ponto do PL de 2013 que foi abandonado é o chamado “regime de prioridade”, que dava ao Estado brasileiro maior controle sobre os processos de mineração no país, de forma semelhante às regras originais do pré-sal. Os defensores das medidas provisórias editadas pelo governo Temer afirmam que as novas regras irão dinamizar e modernizar o setor.
Elementos minerais utilizados na fabricação de fertilizantes artificiais, como o fosfato por exemplo, tiveram alíquota reduzida, “atendendo os interesses do agronegócio”, de acordo com o militante do MAM. Para Vieira, as alterações só aceleram a entrega de nossos bem naturais sem retorno à população. A possível criação da Agência para o setor, substituindo o Departamento Nacional de Produção Mineral, seria mais um elemento nesse cenário.
Entre os poderes previstos para a Agência Nacional de Mineração, está o de dar aval prévio ou não para procedimentos impeditivos da mineração, como a realização de assentamentos para a reforma agrária e o reconhecimento de terras indígenas. Além disso, a MP 791 proíbe que pessoas que tenham exercido atividade sindical ou partidária assumam a direção do novo órgão, abrindo espaço basicamente para o setor empresarial. (pulsar/brasil de fato)
