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A presidenta Dilma Rousseff assinou na última quinta-feira (28) um decreto queautoriza a adoção do nome social por travestis e transexuais nos órgãos do Poder Público federal como ministérios, autarquias, empresas estatais, instituições de ensino e no Sistema Único de Saúde (SUS). A medida vale para servidores e também para usuários do serviço público.
O nome social é escolhido por travestis e transexuais de acordo com o gênero que se identificam, independentemente do nome que consta no registro de nascimento. O decreto permitirá que as pessoas tenham seu nome social em crachás e formulários, por exemplo.
De acordo com o secretário especial de Direitos Humanos, Rogério Sottili, este é um instrumento de cidadania, para tirar da invisibilidade pessoas que querem ser reconhecidas com a identidade escolheram. Porém, ele afirma que o objetivo é que tenha uma lei que, de fato, possibilite de forma ágil, barata, para todo mundo a mudança de nome.
Segundo a Secretaria de Direitos Humanos, a partir da publicação do decreto no Diário Oficial da União, o nome social já pode ser requerido, mas ainda haverá um prazo de seis meses para que os formulários sejam adequados, e de até um ano para que todos os sistemas informatizados implementem a mudança. (pulsar/rba)
