Seus anexos estão sendo carregados, por favor aguarde...
A Sala Constitucional do Tribunal Supremo de Justiça (TSJ) da Venezuela ratificou nesta quarta-feira (31) a faculdade do presidente da República, Nicolás Maduro, para convocar uma Assembleia Nacional Constituinte (ANC) e confirmou que não é necessário realizar um referendo para ativar este mecanismo constitucional.
A decisão do tribunal responde à solicitação de um recurso de interpretação dos artigos 347 e 348 da Constituição venezuelana, que estabelecem os critérios para convocar a Constituinte.
De acordo com o TSJ, o artigo 347 “define em quem reside o poder constituinte originário: o povo como titular da soberania”, enquanto o 348 estabelece que a convocação cabe aos Poderes Executivo e Legislativo, “que exercem indiretamente e por via de representação a soberania popular”.
O tribunal afirma que a única exceção de iniciativa popular de convocatório é a de 15 por cento dos eleitores e eleitoras inscritos no Registro Civil e Eleitoral.
A decisão do TSJ diz que o artigo 347 da Constituição manifesta que é no povo, como titular da soberania, em quem reside o poder constituinte originário. No entanto, o artigo 348 sustenta que a decisão de exercer a convocatória constituinte compete, entre outros, ao presidente da República no Conselho de Ministros, órgão do Poder Executivo, que intervém no exercício da soberania popular.
Partido deste princípio, o tribunal afirma que não é constitucionalmente obrigatório, um referendo consultivo prévio para a convocação de uma Assembleia Nacional Constituinte.
Desde a convocação da ANC por Maduro, no dia primeiro de maio, setores da oposição têm questionado a constitucionalidade da iniciativa e pedido um referendo para que a população decida se quer ou não uma Constituinte.
Apesar do convite do governo, políticos reunidos na coalizão opositora Mesa para a Unidade Democrática (MUD) se recusaram a participar do processo, que classificam como “fraudulento”. (pulsar/opera mundi)
