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O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Celso de Mello notificou a Câmara Federal nesta terça-feira (28) para que sejam dadas explicações sobre a aprovação do Projeto de Lei 4.302, que libera a terceirização nas atividades-fim das empresas, atendendo a um pleito do empresariado que pretende reduzir custos de mão de obra à revelia da CLT.
A decisão do ministro responde a mandado de segurança do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP). O ministro não estabeleceu um prazo para que a Câmara se manifeste.
Na ação, o senador questiona a constitucionalidade da proposta aprovada em 1998 e depois arquivada até voltar agora para o plenário da Câmara.
O projeto aprovado na semana passada na Câmara havia sido retirado da pauta em 2003, a pedido do então presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva. (pulsar/rba)
