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A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado aprovou, na última quarta-feira (27), a Proposta de Emenda à Constituição 65/2012 que altera oprocesso de licenciamento ambiental. Com esta aprovação, basta a apresentação, por parte do empreendedor, de um Estudo de Impacto Ambiental (feito por ele próprio) para que a autorização de uma obra seja dada.
Hoje, licenças (prévia, de instalação e de operação) são concedidas após análise dos impactos socioambientais pelos órgãos competentes – que apontam ações para mitigá-los, compensá-los ou evitá-los sob o risco de paralisação do empreendimento. Agora, em nome do crescimento econômico, querem remover os “entraves”.
No entanto, os “entraves” são a garantia de preservação do meio ambiente e das comunidades tradicionais. A PEC terá que ser aprovada no plenário da casa em dois turnos e, depois, em dois turnos na Câmara dos Deputados.
Para o senador Acir Gurcacz (PDT-RO), autor da proposta, uma das maiores dificuldades da administração pública brasileira consiste nas obras inacabadas ou nas obras ou ações que se iniciam e são a seguir interrompidas mediante decisão judicial de natureza cautelar ou liminar.
Ou seja, a culpa da obra estar parada não é o fato de seu projeto ou de sua execução colocarem em risco o meio ambiente e, consequentemente, os moradores de um localidade. A culpa seria de quem fiscaliza e atesta que a obra está fora da lei. Na tentativa de crescimento a todo custo, o meio ambiente e as populações tradicionais podem ser os maiores prejudicados. (pulsar)
*Com informações do Blog do Sakamoto
