O Marco Civil da Internet (MCI) é lei em vigor no Brasil desde 23 de junho de 2014. Um ano depois, alguns aspectos da lei ainda precisam de regulamentação para que sejam, de fato, implementados. O caso mais evidente é a questão das exceções técnicas para a neutralidade de rede, mas outros temas como privacidade e acesso e desenvolvimento da Internet também precisam ser enfrentados.
A demora é justificada e legitimada pelo amplo debate público sobre o texto do decreto, promovido pelo Ministério da Justiça (MJ), Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br) e a Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações). Todo o processo de formulação e tramitação da lei também foi marcado pelas consultas públicas feitas por meio da Internet e presencialmente.
Essa dinâmica foi crucial para que o conteúdo afirmasse importantes direitos para toda a população brasileira no uso da rede mundial de computadores e estabelecesse regras claras e adequadas para as empresas que prestam serviços na Internet.
Até aqui, a regulamentação do Marco Civil da Internet contou com diversas consultas de diferentes órgãos que têm voz e responsabilidade na decisão final do texto do decreto. Ainda no final de 2014, o Comitê Gestor abriu a sua plataforma de participação. Já no início de 2015, o Ministério da Justiça começou um debate público em seu portal na internet. Na sequência, a Anatel, visando angariar subsídios especificamente para o tema da neutralidade de rede, também recebeu contribuições.
O Ministério da Justiça publicou os números da participação online. Foram quase 45 mil visitas de usuários únicos, 339 discussões sobre a regulamentação abertas, somando mais de mil comentários, de 28 de janeiro a 30 de abril de 2015. No aniversário de um ano do Marco Civil, as contribuições recebidas encontram-se em fase de sistematização. Interessados ainda podem enviar sugestões de redação do texto do decreto. (pulsar/carta capital)