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O Ministério Público Federal (MPF) no Piauí ingressou com uma ação civil pública conta a companhia de tecnologia Google. O processo foi motivado pelo escaneamento das mensagens de usuários do servidor de e-mails da empresa, o Gmail, utilizado para serviços de publicidade dirigida.
De acordo com Alexandre Assunção e Silva, procurador da República responsável pelo caso, “Depois do Marco Civil da Internet, ficou claro na legislação brasileira que, para se fazer qualquer tratamento de dado pessoal, é preciso uma autorização específica, expressa, do usuário. É um direito. O Google, no entendimento do Ministério Público, não está atendendo à legislação”.
De acordo com Silva, o Google foi informado da posição do MPF sobre o tratamento de dados pessoais, mas não houve acordo para que sua conduta fosse alterada. O Ministério Público, então, levou o caso à Justiça no final do ano passado.
O procurador explica que houve um pedido de liminar para que a análise de dados sem autorização seja suspensa, até mesmo porque a ação pode demorar muito. Alexandre acredita que o processo pode chegar até o Superior Tribunal de Justiça.
Houve também pedido de condenação por danos morais coletivos. O Google se recusou a fazer um acordo, mesmo sendo informado da ilegalidade e da violação de um direito fundamental, que é o direito à proteção de dados e à privacidade. (pulsar/brasil de fato)
