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Os votos do julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e 54, que tratam da polêmica questão da prisão após condenação em segunda instância, serão conhecidos na próxima semana, de acordo com o anúncio do ministro e presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli. Ele esclareceu que o julgamento “versa sobre o alcance do princípio da presunção de inocência” e que o entendimento definido pela corte “se estenderá a todos os cidadãos que estiverem sujeitos à sua eventual aplicação, sem distinção”.
Toffoli declarou que a sessão desta quinta-feira (17) seria dedicada à leitura do relatório do ministro Marco Aurélio (pronto desde dezembro de 2017) e as sustentações orais dos autores das ações, dos amici curiae, da Procuradoria Geral da República (PGR) e da Advocacia Geral da União (AGU).
O ministro começou citando o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP), que diz na íntegra: “Ninguém poderá ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.
Marco Aurélio lembrou que liberou as Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43 e 44 em 5 de dezembro de 2017. Elas não foram pautadas durante todo o ano de 2018 pela então presidente do tribunal, Cármen Lúcia. No relatório, ele citou o “pensador e mestre de tantos mestres Celso Antônio Bandeira de Mello”. Mencionou o pedido do PCdoB pela declaração de constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal.
Ao abrir a sessão, Toffoli afirmou: “Que fique bem claro que o presente julgamento não se refere a nenhuma situação particular”. A afirmação ambígua foi uma resposta às interpretações que restringem o julgamento aos interesses do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
As ações em questão foram propostas pelo Partido Ecológico Nacional – PEN (atual Patriota), pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pelo Partido Comunista do Brasil (PCdoB).
Para o ex-ministro da Justiça Eugênio Aragão, o resultado do julgamento não pode ser previsto. (pulsar/rba)
