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Na última quinta-feira (17), foi discutido na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) o Projeto de Lei 5069/2013, que visa dificultar o acesso à interrupção da gravidez e ao auxílio prestado por profissionais de saúde às vítimas de estupro.
A matéria de autoria do presidente da Câmara, deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ), deverá ser votada nesta semana após modificações feitas pelo deputado Evandro Gussi (PV-SP) adequando a proposta às terminologias do Código Penal.
Caso seja aprovado, o projeto pode fazer com que as vítimas de violência sexual precisem de uma comprovação do estupro para ter acesso ao aborto e ao atendimento gratuito no SUS.
Uma grande quantidade de vítimas de estupro preferem não denunciar e essa exigência pode afastar ainda mais mulheres do atendimento, que é importante para identificar os agressores e proteger as vítimas contra doenças. Uma das medidas do atendimento é a oferta da pílula do dia seguinte. A discussão será retomada na próxima terça-feira (22) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (pulsar/revista fórum)
