O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, posicionou-se contra a Medida Provisória do Ensino Médio (MP 746/2016). Em parecer enviado na segunda-feira (19) ao Supremo Tribunal Federal (STF), Janot defende que a MP não apresenta os requisitos de relevância e urgência para edição de medidas provisórias, além de ferir diversos princípios constitucionais.
“O desfazimento dos efeitos da concretização da reforma do ensino médio desenhada pela MP 746/2016 conduziria a grave situação de insegurança jurídica e a severos prejuízos pedagógicos e pessoais para toda a comunidade”, diz Janot.
A manifestação faz parte da análise da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5 mil 599, proposta pelo PSOL. Segundo o partido, a norma viola os pressupostos exigidos pela Constituição para edição de medidas provisórias. O partido sustenta que seria cristalina a ausência do requisito constitucional da urgência, além de desrespeitar o acesso amplo à educação e dificultar a redução de desigualdades, ao promover verdadeiro retrocesso social.
Segundo Janot, a medida provisória, por seu próprio rito abreviado, não é instrumento adequado para reformas estruturais em políticas públicas, “menos ainda em esfera crucial para o desenvolvimento do país, como é a educação”. O procurador argumenta ainda que demonstração concreta de faltar urgência para edição precipitada da norma está no fato de que, se aprovada pelo Congresso Nacional ainda em 2016, a reforma só será adotada nas escolas em 2018.
Janot destacou no parecer que a discussão da Base Nacional Comum Curricular (BNCC) é complexa e vem sendo feita de maneira participativa há anos e “não se pode admitir que projeto dessa magnitude e relevância seja precipitado”. De acordo com procurador, o próprio Ministério da Educação (MEC) demonstra em seu site a complexidade do projeto e a necessidade de participação democrática e amadurecimento.
Entre as irregularidades apontadas no parecer está a supressão indevida do ensino de artes e educação física. Segundo o procurador-geral, artes e cultura são dimensões fundamentais para o pleno desenvolvimento humano, na medida em que aprimoram capacidades importantes como empatia, crítica, pensamento criativo e sensibilidade. O parecer ainda aborda aspectos como a flexibilização na admissão de profissionais de educação, a supressão do ensino noturno e os itinerários formativos específicos. (pulsar)
*Informação da Agência Brasil