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O Supremo Tribunal Federal (STF) realiza nesta segunda-feira (18), uma audiência sobre aquele que pode ser considerado o mais importante julgamento da história do Direito Ambiental no Brasil. O evento discute as quatro Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) apresentadas pela Procuradoria Geral da República (PGR) e o PSOL que tramitam na corte contra a Lei 12.651/2012, que revogou o antigo Código Florestal.
A norma é a mais importante ou uma das mais importantes leis ambientais do País, regula a conservação e recuperação da cobertura vegetal em mais de cinco milhões de propriedades rurais e em boa parte das cidades também. O julgamento das ações ainda não tem data para ocorrer.
De acordo com despacho do ministro Luiz Fux, o evento pretende dar voz a órgãos estatais, organizações da sociedade civil e especialistas envolvidos com o tema.
As entidades ambientalistas argumentam que a nova lei estimula o desmatamento e impede a recuperação de Áreas de Preservação Permanente (APPs) às margens de nascentes e rios. Segundo os cientistas, a destruição dessa vegetação é responsável pelo agravamento da crise hídrica e energética.
As Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) pedem a anulação dos dispositivos da nova lei que anistiaram produtores rurais que desmataram ilegalmente até julho de 2008. Segundo estimativas, a área desmatada que deveria ter sido reflorestada, segundo a antiga legislação, foi reduzida, com a nova lei, de 50 milhões de hectares para 21 milhões de hectares. (pulsar/isa)
