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Mais um projeto de lei que tramita no Senado estabelece que policiais possam atirar em pessoas que estiverem segurando uma arma de uso restrito, mesmo que não haja confronto. A proposta foi apelidada pelo próprio autor, José Medeiros, do Podemos-MT, de “Lei do abate”.
Atualmente, o Código Penal livra quem provar que agiu em legítima defesa. Ainda assim, o agente poderá responder na Justiça caso sejam constatados indícios de excesso. O projeto de Medeiros cria uma espécie de “legítima defesa da sociedade” e transforma o ato de portar uma arma de uso restrito (ainda que ela não esteja em uso) em motivo suficiente para que a pessoa seja “abatida”.
A proposta de alteração no Código Penal foi apresentada em setembro do ano passado e, se aprovada pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), será enviada à Câmara dos Deputados. Segundo o autor, a votação na comissão deve acontecer ainda esta semana. O relator do projeto na CCJ, senador Wilder Morais (PP-GO), aprovou com louvor a ideia. Numa enquete feita no site do Senado, a proposta tem ampla maioria favorável entre os participantes.
A aparente empolgação com a ideia de um salvo-conduto para matar quem está com uma arma ilegal pode ser explicada pelos números da violência no país: em 2016, foram registradas 61 mil 619 mortes intencionais – homicídios, latrocínios etc –, um recorde, de acordo com dados do Fórum de Segurança Pública.
Um ponto adicional, porém, é que 2016 também foi o ano em policiais mais mataram na história: quatro mil 224 vezes, um aumento de 25,8 por cento em relação a 2015. Houve ainda 437 mortes de policiais no mesmo ano, um aumento de 17,5 por cento em relação a 2015. (pulsar/brasil de fato)
