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Na segunda feira (23) o Ministério das Comunicações lançou uma consulta pública sobre a revisão do modelo de telecomunicações no país. De acordo com o órgão, o objetivo é atualizar o marco regulatório do setor para priorizar a expansão do serviço de banda larga no Brasil.
O marco regulatório em vigor é baseado na Lei Geral de Telecomunicações (LGT), de 1997, com foco na universalização da telefonia fixa, que vem perdendo espaço nos últimos anos.
Para o representante nacional da Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), Pedro Martins, a preocupação é que os apontamentos feitos pela sociedade civil não sejam levados em consideração pelo Ministério, subutilizando o instrumento democrático da consulta pública, como já ocorreu outras vezes.
Martins ainda destaca que com relação à banda larga é importante garantir o acesso da população ao serviço colocando em prática também o Programa Nacional de Banda Larga (PNBL), que foi instituído em 2010 e não cumpriu a meta de fechar o ano de 2014 com os 35 milhões de domicílios com acesso à internet, pelo contrário, o programa deixou um abismo de 10 milhões de acessos, segundo o próprio Ministério das Comunicações.
De acordo com o representante nacional da Amarc, pouco se avança na universalização do acesso à banda larga porque o interesse dos empresários é colocado a frente do interesse popular. Para Martins, direito não pode ser confundido com negócio.
A consulta pública está aberta até o dia 23 de dezembro pelo portal Participa.br. A plataforma reunirá opiniões, questões relevantes da sociedade, o mercado e o governo. Deverão ser revistos, por exemplo, o regime de prestação de serviços e os contratos de concessão. As contribuições irão servir de subsídio para a elaboração de um projeto de lei, que será encaminhado ao Congresso Nacional. (pulsar)
