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Aniversariante de outubro, a Constituição de 1988 garante saúde gratuita para todos, educação pública e assistência social. Uma realidade longe de ser alcançada e que, em uma primeira votação, os deputados acabam de deixar vinte anos mais distante. A proposta do governo Michel Temer (PMDB) de congelar, por duas décadas, os investimentos em saúde e educação, entre outros gastos públicos, foi aprovada nessa segunda-feira (10) na Câmara.
Após um banquete oferecido a deputados pelo presidente na véspera, 366 votaram a favor da chamada PEC 241, 58 acima do necessário. Cento e onze deputados votaram contra. Uma surpresa de última hora acrescentou ainda o salário mínimo como item sujeito a congelamentos por duas décadas, sem aumentos reais.
Para ser aprovada de vez na Câmara, a medida ainda precisa passar por uma segunda votação, o que deve ocorrer nos próximos dias. Depois segue para o Senado, onde também será submetida a duas apreciações em plenário. O governo espera liquidar todo esse processo ainda neste ano, uma correria legislativa incomum.
Antes do início da votação, a Câmara derrubou a exigência regimental de um intervalo de duas sessões da Casa para a deliberação da PEC em primeiro turno, o que permitiu a análise da proposta nesta segunda-feira (10). A comissão especial que analisou a matéria tinha aprovado o texto apenas na última quinta-feira (6).
PCdoB e PT chegaram a entrar com um mandado de segurança no Supremo Tribunal Federal (STF) para barrar a votação, mas o relator, ministro Luís Roberto Barroso, negou o pedido de liminar.
De acordo com a proposta, durante 20 anos todas as despesas públicas serão corrigidas de um orçamento para o outro apenas com base na inflação do ano anterior. Não haverá aumentos reais. Desse modo, o atual governo acredita que o pagamento da dívida pública não correrá perigo, os investimentos privados na economia voltarão e o crescimento virá a reboque.
Para tornar o texto mais palatável aos parlamentares, receosos da impopularidade da medida, o relator, Darcício Perondi (PMDB-RS), havia feito uma alteração: no caso específico de saúde e educação, o congelamento começará só em 2018, último ano de mandato de Michel Temer. Com isso, espera-se que a população não sinta muito os efeitos em escolas e hospitais a tempo de punir seus representantes nas urnas na eleição de 2018. A propósito: na campanha de 2014, Temer doou 50 mil reais à candidatura de Perondi. (pulsar/carta capital)
