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Na última quarta-feira (11), a presidenta Dilma Rousseff assinou o decreto que regulamenta o Marco Civil da Internet. As normas estão no Diário Oficial da União em edição extraordinária. O ato foi uma das últimas ações de Dilma a frente da Presidência da República do Brasil.
No decreto assinado por Dilma, é mantida a chamada neutralidade de rede, um dos principais pilares do Marco Civil. Na prática, isso quer dizer que os provedores de internet ficam proibidos de ofertar conexões diferenciadas a partir do conteúdo que o usuário for acessar (WhatsApp, emails, vídeos, Facebook, YouTube ou redes sociais).Fica mantida, por outro lado, a venda de diferentes velocidades de acesso.
O Marco Civil da Internet, espécie de Constituição para o uso da rede no país, entrou em vigor em 23 de maio de 2014. O projeto foi sancionado após tramitar por dois anos na Câmara dos Deputados e estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para internautas e empresas.
O decreto de regulamentação do Marco Civil da Internet definiu algumas exceções à neutralidade da rede, principalmente em casos de tratamento de questões de segurança de redes, para o controle de atividades como spam ou ataques de negação de serviço ou para o tratamento de situações excepcionais de congestionamento de redes. (pulsar)
*Informação Brasil Post
