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O Estado brasileiro é responsável por não investigar os episódios que levaram à prisão política, tortura e assassinato – considerados crimes contra a humanidade – do jornalista Vladimir Herzog, o Vlado. Diretor de Jornalismo da TV Cultura, de São Paulo, ele foi encontrado morto em 25 de outubro de 1975 nas dependências do DOI-Codi, no local onde hoje funciona uma delegacia policial.
A decisão foi anunciada nesta quarta-feira (4) pela Corte Interamericana de Direitos Humanos da Organização dos Estados Americanos (CIDH/OEA). O tribunal intercontinental sentenciou ainda o Estado pela violação dos direitos dos familiares do jornalista de conhecer a verdade e de omitir-se quanto a assegurar sua integridade pessoal.
O documento da CIDH assinala que já era fato conhecido dos órgãos competentes do Estado brasileiro a operação que levou Herzog à prisão e a interrogatórios sob tortura até que fosse assassinado. Menciona também o ambiente de perseguição que marcou o período da ditadura civil-militar, classificando-o como “um contexto de ataques sistemáticos e generalizados contra civis considerados opositores”.
A Corte lembra que o II Comando do Exército mentiu, divulgando em “versão oficial dos fatos” que Herzog cometeu suicídio. A Justiça Militar também mentiu, ao confirmar a versão após “investigação”. Em 1992, as autoridades brasileiras iniciaram uma nova investigação, mas esta foi arquivada a pretexto de cumprir a Lei de Anistia, que valeria para opositores e apoiadores do regime. A lei, no entanto, não poderia proteger autores de crimes contra a humanidade, que são também imprescritíveis.
Relatório da Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos apresentado 25 anos depois, em 2007, voltou a provocar o Ministério Público Federal a, finalmente, proceder investigações. O pedido voltou a ser arquivado pela Justiça brasileira, ratificando o argumento de 1992, com base na Lei de Anistia, e alegando ausência de tipificação dos crimes contra a humanidade e, portanto, uma suposta prescrição dos crimes.
Com a abertura do processo perante a Corte Interamericana, o governo do Brasil reconheceu a conduta arbitrária do Estado – a prisão, a tortura e a morte de Vladimir Herzog – e os traumas decorrentes desses crimes à família do jornalista. A CIDH reiterou a existência de crime contra a humanidade, de acordo com a definição dada pelo Direito Internacional. O Estado, portanto, não poderia usar Lei de Anistia para justificar sua omissão no dever de investigar e punir os responsáveis.
A sentença completa do tribunal de direitos humanos da OEA pode ser lida aqui. (pulsar/rba)
