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A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão (PFDC) questionou a constitucionalidade da lei que modifica a competência para julgamentos de crimes dolosos cometidos por militares das Forças Armadas contra civis durante operações de apoio à segurança pública.
O órgão, que é um instância interna do Ministério Público Federal (MPF), se manifestou por meio de um pedido de ação de inconstitucionalidade encaminhado à Procuradoria-Geral da República (PGR), instância máxima da instituição.
Também assinam o documento, a Câmara Criminal e a Câmara de Controle Externo da Atividade Policial e Sistema Prisional do Ministério Público.
A lei que modifica os julgamentos foi sancionada pelo presidente Michel Temer (PMDB). Na prática, ela transfere os julgamentos do tribunal do júri para a Justiça Militar.
Originalmente, o projeto aprovado estabelecia mudança temporária de foro, somente para o período da realização da Copa do Mundo e das Olimpíadas. A ressalva foi vetada pela Presidência.
O pedido dos órgãos do Ministério Público aponta que a lei fere o princípio da isonomia, já que os militares federais serão julgados por seus pares, e não no tribunal do júri, como é o caso dos integrantes das forças policias estaduais.
Além disso, a Procuradoria do Cidadão afirma que a alteração fere tratados internacionais assinados pelo país. (pulsar/brasil de fato)
