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A ONU (Organização das Nações Unidas) Mulheres manifestou na última quarta-feira (18) preocupação com o processo de revisão da Lei 11.340/2006 (Lei Maria da Penha), o que, segundo a agência das Nações Unidas, pode comprometer a prerrogativa da legislação de proteger mulheres em situação de violência.
A entidade citou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 07/2016, aprovado no Senado, que permitirá à autoridade policial deliberar sobre a concessão de medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar, uma prerrogativa que atualmente é exclusiva de juízes. A agência da ONU também citou outras medidas que estão em tramitação no Congresso.
De acordo com a representante da ONU Mulheres no Brasil, Nadine Gasman, “Tais projetos de lei podem trazer avanços e retrocessos à aplicação da Lei Maria da Penha. Se forem analisados de forma fragmentada e sem consulta pública, podem desconfigurar seu caráter integral, multidisciplinar e especializado e a sua efetividade no enfrentamento à violência contra as mulheres no Brasil”.
Segundo Nadine, organizações de mulheres, feministas e especialistas em gênero e direito detêm análises e estudos técnicos consistentes para oferecer contribuições que tornem mais rigorosa e eficaz a aplicação da Lei Maria da Penha.
Para a representante, o PLC 07/2016 “desarmoniza as competências de autoridades policiais e da justiça, os fluxos estabelecidos e os atos que poderão ser anulados ou sobrepostos, provocando a inoperância e a baixa qualidade no atendimento de mulheres em situação de violência. São as mulheres que poderão ser as vítimas da falta de sintonia entre autoridades, órgãos e atos públicos, recaindo em outro tipo de violência – a institucional.” (pulsar/onu)
