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O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) determinou a suspensão da regra do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) para redações que desrespeitem os direitos humanos. A decisão acolhe a ação da Associação Escola Sem Partido, que, em caráter de urgência, conseguiu que a nova diretriz valesse já para o próximo exame, previsto para os dias 5 e 12 de novembro.
A regra existe desde 2013, após a publicação das Diretrizes Nacionais para a Educação em Direitos Humanos. As regras, publicadas no edital, tornaram obrigatória a não violação dos direitos humanos no texto.
Até então, eram consideradas violações aos direitos humanos, por exemplo, a defesa da tortura, da justiça com as próprias mãos e a incitação da violência motivada por questões de raça, gênero ou credo, entre outras, no texto a ser avaliado.
A decisão é do desembargador federal Carlos Moreira Alves e anula o item 14.9.4 do edital Enem 2017, que atribuiria nota zero à redação “que apresente impropérios, desenhos e outras formas propositais de anulação, bem como que desrespeite os direitos humanos, que será considerada ‘anulada'”.
No pedido, a Escola Sem Partido afirma que nenhum candidato deveria ser “punido ou beneficiado por expressar sua opinião”. “Não existe um referencial objetivo em relação aos parâmetros a se adotar na avaliação das propostas de intervenção para o problema abordado”, o que, segundo a associação, impõe aos candidatos o respeito ao “politicamente correto”.
Em nota do TRF1, o desembargador declara que o “conteúdo ideológico” contido na redação não deve ser “fundamento sumário para sua desconsideração, com atribuição de nota zero ao texto produzido, sem avaliação alguma em relação ao conteúdo intelectual desenvolvido pelo redator”.
Alves ainda afirma que a regra é “uma ofensa à garantia constitucional de liberdade de manifestação de pensamento e opinião, também vertente dos direitos humanos propriamente ditos”.
De acordo com o Manual de Redação do Enem 2017, são consideradas violações aos direitos humanos redações que contenham “defesa de tortura, mutilação, execução sumária e qualquer forma de ‘justiça com as próprias mãos'”, além da “incitação a qualquer tipo de violência motivada por questões de raça, etnia, gênero, credo, condição física, origem geográfica ou socioeconômica e explicitação de qualquer forma de discurso de ódio”. (pulsar/carta capital)
