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A Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/03), em vigor desde 2003, aprovou na última terça-feira (27) o texto do deputado e relator Laudivio Carvalho (PMDB-MG) que afrouxa as regras para o porte e a compra de armas de fogo. O projeto ainda precisa ser aprovado pelo plenário do Senado para virar lei.
Para Carvalho, seu projeto, que renomeia a lei como “Estatuto de Controle de Armas de Fogo”, devolve à população “os direitos sequestrados” com a lei de 2003 e vai evitar que os cidadãos sejam “reféns de delinquentes”. Segundo Carvalho, a aprovação, por 19 votos a 8, significa “uma vitória do povo brasileiro”. Organizações sociais e deputados contrários à mudança afirmam, no entanto, que os dados de segurança derrubam a opinião do relator.
A chamada “bancada da bala” integra a comissão e os deputados que receberam doações eleitorais da indústria de armas e munições pressionaram os líderes de seus partidos para assumirem as vagas. Dos 54 membros do colegiado, onze receberam doações deste tipo, em 2010 ou 2014, segundo um levantamento do Instituto Sou da Paz.
O novo estatuto estende o porte, hoje restrito a autoridades policiais e de segurança, a qualquer pessoa que ateste com documentos e laudos ter capacidade técnica e psicológica para o manejo e uso da arma a ser adquirida.
Estudos científicos realizados pela PUC-Rio (Pontifícia Universidade Católica), pela FGV (Fundação Getúlio Vargas) e pela USP (Universidade de São Paulo) revelam que a maior disponibilidade de armas de fogo nas cidades causa um aumento significativo na taxa de homicídios. Ao mesmo tempo, as armas não possuem nenhum efeito para dissuadir o criminoso profissional ou para diminuir o número de roubos e furtos.
Outras mudanças criticadas são a redução da idade para a compra de armas, de 25 anos para 21; a diminuição de penas para o comércio ilegal de armas e munições dos atuais quatro a oito anos de prisão para três a sete anos; o aumento do limite de armas por pessoa de seis unidades para nove unidades; e a liberação da publicidade de armas e munições em qualquer veículo de comunicação.
De acordo com o relatório do Mapa da Violência, que computa o número de assassinatos no Brasil, entre 2004 e 2014 cerca de 160 mil mortes foram evitadas pelo estatuto. Em 2004, primeiro ano após a legislação entrar em vigor, o Brasil registrou a primeira queda em número de mortes violentas desde 1994. (pulsar/carta capital)
