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O presidente Jair Bolsonaro (PSL) assinou nesta terça-feira (15) um decreto que modifica as regras para obtenção de permissão para posse de armas no país. Sem modificar os critérios existentes no Estatuto do Desarmamento, o novo regulamento libera, na prática, a posse de armas para qualquer cidadão brasileiro.
A norma inclui uma anistia aos registros vencidos, que passam a ser renovados automaticamente. Especialistas no assunto afirmam que as novas regras podem ter efeito negativo sobre o porte ilegal de armas.
O texto do decreto também estabelece critérios para se averiguar a “necessidade”, um dos requisitos do Estatuto do Desarmamento. Até então, a “necessidade” era subjetivamente avaliada por um delegado da Polícia Federal. As regras referentes à idade (25 anos), ausência de antecedentes criminais, exames psicológicos e treinamento continuam valendo.
O decreto, entretanto, inova ao estabelecer uma regra referente a áreas urbanas violentas como uma das possibilidades para demonstração de necessidade: “Residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência, assim consideradas aquelas localizadas em unidades federativas com índices anuais de mais de dez homicídios por cem mil habitantes, no ano de 2016”, diz o texto, fazendo referência ao Atlas de Violência produzido pelo Ipea (Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada) em 2018. O critério acaba abrangendo todos os estados e o Distrito Federal, tornado-o aplicável universalmente. A redação do decreto não prevê atualizações no critério caso as taxas se alterem a partir de 2016.
O texto, que alterou o decreto nº 5.123/2004, modificou de cinco para dez anos o prazo de renovação e libera a posse, para: agentes públicos de segurança e de administração penitenciária; agentes públicos envolvidos no exercício de atividades de poder de polícia administrativa ou de correição em caráter permanente; residentes em área rural; residentes em áreas urbanas com elevados índices de violência; e titulares ou responsáveis legais de estabelecimentos comerciais.
O número máximo de armas por pessoa será de quatro – exceto quando se comprovar a necessidade de número maior.
A flexibilização da posse e do porte de armas foi uma das principais promessas de campanha de Jair Bolsonaro à Presidência, apesar de pesquisas que apontam a contrariedade da maior parte da população em relação à medida. (pulsar/brasil de fato)
