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Prestes a completar dez anos de existência, uma das leis mais conhecidas do país pode sofrer alterações substanciais. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado deve votar nesta quarta-feira (29/06) o PLC (Projeto de Lei da Câmara) 07/2016, que altera a Lei Maria da Penha. O projeto prevê, entre outras coisas, que o atendimento das mulheres vítimas de violência seja realizado por profissionais do sexo feminino e que as medidas protetivas possam ser expedidas pelo próprio delegado de polícia, sem precisar esperar chegar até o juiz.
A tramitação, no entanto, é polêmica, pois este último ponto é fortemente criticado pelos movimentos de mulheres e por diversas associações de profissionais do Direito. O projeto recebe majoritariamente duas críticas: uma possível inconstitucionalidade do artigo 12-B, que é o que confere ao delegado o poder de expedir as medidas protetivas, e a falta de participação popular em sua concepção.
De acordo com Ana Rita de Souza Prata, coordenadora auxiliar do Núcleo Especializado dos Direitos da Mulher (Nudem) da Defensoria Pública de São Paulo, “a lei Maria da Penha foi criada a partir de um consórcio de ONGs e de muita discussão.” Para ela, fazer alterações sem participação fere a origem horizontal e democrática da lei.
Essa também é a visão de Leila Linhares, da ONG Cepia, uma das organizações que participaram da elaboração da Lei Maria da Penha. Segundo ela, “o projeto tramitou por um lobby dos delegados de polícia, apoiado por aquela que chamamos de “bancada da bala” de forma silenciosa, em meio às confusões pelas quais o Brasil passa, sem nenhum discussão com o movimento de mulheres, em uma posição corporativista”. O consórcio de ONGs que participou da elaboração da Lei Maria da Penha já emitiu uma nota pública contrária ao artigo 12-B, alegando que ele fere a proposta original da Lei.
Em abril deste ano, o Instituto Maria da Penha (IMP), fundado pela farmacêutica que dá nome à lei 11.340/2006, havia pedido urgência na aprovação do projeto, mas voltou atrás em seu posicionamento e, no dia 14 de junho, emitiu uma nota pública defendendo que o PLC seja mais discutido dadas as profundas mudanças que pode trazer na redação da lei. O Instituto diz que há alterações legislativas que precisam ser feitas, mas que “a Lei Maria da Penha necessita de um esforço conjunto de governantes, instituições públicas e sociedade civil” e recomenda que o diálogo com o consórcio de ONGs seja retomado. (pulsar/ponte)
