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O deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ) apresentou na última quarta-feira (24), na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 882/2015 que assegura às mulheres a interrupção voluntária da gravidez indesejada de até doze semanas. Com a participação de diversas entidades, especialistas na matéria e militantes de movimentos sociais, o projeto, garante que a atividade médica seja feita no Sistema Único de Saúde (SUS).
Segundo Wyllys, a lei também regulamenta os casos de objeção de consciência por parte das equipes médicas, e assegura que o Estado garanta o direito à reprodução consciente e responsável.
O autor da lei também frisou que os discursos contra a legalização do aborto estão repletos de mentiras e hipocrisia. Estima-se que no Brasil ocorra, anualmente, quase um milhão de abortamentos clandestinos, sendo a quarta causa de mortalidade materna no país.
A lei também presume que o Ministério da Educação crie tópicos para educação sexual e que leve às escolas conversas sobre a prevenção de gravidez não desejada.
De acordo com o deputado, é necessário que esta pauta se torne uma questão de política pública, independente de ser contra ou a favor da interrupção voluntária da gravidez indesejada.
