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Deputados federais da chamada bancada evangélica apresentaram dois Projetos de Decretos Legislativos (PDC), no fim de março, para cassar a resolução número 12 do Conselho Nacional de Combate à Discriminação dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais, que orienta escolas e universidades a reconhecer e adotar o chamado nome social de travestis e transsexuais, além de garantir que a pessoa transgênero escolha qual banheiro ou vestiário (masculino ou feminino) vai utilizar.
Segundo o documento, em vigor desde 12 de março, escolas e universidades devem utilizar o nome social de transsexuais e travestis em crachás, listas de chamada e formulários, mantendo em cadastro o nome do registro civil da pessoa. A solicitação também pode ser feita por adolescentes, sem a necessidade de autorização dos pais. A norma objetiva combater a discriminação e garantir o acesso e a permanência das pessoas trans nesses locais.
Porém, para os deputados, a norma é ilegal, pois a definição de nome social não estaria prevista “no Código Civil ou na Lei dos Registros Públicos”. O deputado federal Eros Biondini (PTB-MG), autor de um dos projetos defende que a norma imponha uma obrigação à comunidade “determinando como certa pessoa deverá ser chamada”.
Para a ativista trans Daniela Andrade, não é o Estado que pode dizer qual o nome que deve ser usado, mas sim a pessoa que reivindicar a alteração.
Marco Feliciano, deputado federal pelo PSC paulista, também quer cassar a resolução número 12. Ele propõe ainda sustar a resolução número 11 do conselho, que trata do nome social em Boletins de Ocorrência (B.O.), sob alegação de que tal determinação “não tem respaldo legal pelo Código Penal e Processo Penal”. As mesmas propostas são defendidas pelo parlamentar Jair Bolsonaro (PSC-RJ). (pulsar/rba)
