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O deputado Márcio Labre (PSL-RJ), que apresentou – e depois retirou – projeto de lei para proibir a prescrição da pílula do dia seguinte e do dispositivo intrauterino (DIU) também é o autor de um projeto de lei (PL 260/2019) que restringe os casos em que o aborto é permitido no país.
Hoje, o aborto no Brasil é permitido em três casos: estupro, risco de vida à mulher e feto anencéfalo. Se depender do projeto de Labre, no entanto, passará a ser permitido apenas no caso de risco de vida à gestante.
A proposta prevê suspensão liminar e posterior cassação do registro profissional dos médicos e enfermeiros que realizarem abortos fora dessa hipótese. O profissional de saúde também deverá pagar uma indenização de no mínimo 100 salários mínimos à gestante, “podendo o Poder Judiciário, em ação civil ou penal, fixar valor maior, considerando a reiteração do ilícito, não sendo válido o consentimento da gestante como justificativa para excluir a obrigação de indenizá-la.”
“Em pleno século XXI, não se pode admitir a falta de instrumentos legais em defesa da vida, particularmente em defesa do nascituro. Deve-se reafirmar a natureza ilegal do aborto, sobretudo diante de investidas judiciárias que tentam admiti-lo”, diz a justificativa do projeto de lei.
Leia a proposta do Projeto de Lei 260/2019 na íntegra. (pulsar/revista fórum)
