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O governo de Michel Temer enviou para o Congresso Nacional o Projeto de Lei 8.107 (PL), propondo a retirada de 349 mil hectares da Floresta Nacional do Jamanxim, transformando o novo território em Área de Preservação Ambiental (APA). Apesar do nome aparentemente protetivo, a APA é a categoria mais frágil dentre as 12 categorias de unidades de conservação existentes no Brasil. A Floresta Nacional do Jamanxim fica no município de Novo Progresso, no Pará.
O Projeto de Lei (PL) enviado na última quinta-feira (13), dias antes do recesso parlamentar de julho, é consequência da Medida Provisória (MP) 756, aprovada recentemente pelo Congresso Nacional. Na ocasião, a MP previa originalmente a diminuição da Floresta em 304 mil hectares, mas os congressistas ampliaram o corte para 486 mil. Diante da péssima repercussão, principalmente em nível internacional, Temer recuou e vetou a MP em junho. Apesar do “passo para trás” dado no mês passado, o novo PL simboliza o compromisso do governo em agradar a bancada ruralista paraense.
Elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente, o projeto de lei argumenta que a redução da Floresta Nacional do Jamanxim é necessária para “pacificar” a região, território dominado por conflitos oriundos da extração ilegal de madeira. Segundo o texto do Projeto de Lei (PL), o corte só irá abranger ocupações existentes antes de 2006, ano em que a Floresta foi criada por decreto.
No caso da Floresta Nacional do Jamanxim, um parecer do Instituto Chico Mendes de 2009 recomendava o corte de 35 mil hectares da floresta para “atender a demandas justas de posse”. A área então delimitada pelo órgão federal de unidades de conservação era dez vezes menor do que a atual proposta do governo Temer.
Assinada pelo ministro do Meio Ambiente Sarney Filho, a justificativa apresentada no texto do PL para reduzir a Floresta Nacional é absurda. O governo admite que parte da área foi grilada e desmatada ilegalmente, mas ao invés de combater o crime praticado, prefere regularizá-lo. O texto afirma que “A área onde se localiza a Floresta Nacional do Jamanxim tem sido palco de recorrentes conflitos fundiários e de atividades ilegais de extração de madeira e de garimpo associados a grilagem de terra e a ausência de regramento ambiental. Com reflexos na escalada da criminalidade e da violência contra agentes públicos, sendo necessária a implantação de políticas de governo adequadas para enfrentar essas questões”.
Para Silvia Futada, integrante do grupo de monitoramento do Instituto Socioambiental, decisões semelhantes já ocorreram em outros locais e o resultado, com o passar dos anos, foi que o desmatamento e o conflito “caminhou” para as outras áreas protegidas. (pulsar/rba)
