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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 55 é inconstitucional. A afirmação é do estudo produzido pelo Núcleo de Estudos e Pesquisas da Consultoria Legislativa, assinado por Ronaldo Jorge Araujo Vieira Junior, mestre em Direito e Estado pela Universidade de Brasília (UnB) e ex-Consultor-Geral da Advocacia-Geral da União. Após tramitar na Câmara dos Deputados com o número 241, onde foi aprovada em 25 de outubro, a proposta está em discussão no Senado. O texto do relator, senador Eunício de Oliveira (PMDB-CE), deve ser lido na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) nesta quarta-feira (9).
Composta de três artigos, a PEC pretende alterar o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), para instituir o denominado “Novo Regime Fiscal”. Uma das principais medidas do governo Michel Temer (PMDB), propõe que, a partir de 2017, as despesas primárias da União fiquem limitadas ao que foi gasto no ano anterior corrigido pela inflação durante 20 anos.
O estudo conclui que a PEC tende a abolir as cláusulas pétreas previstas na Constituição, que se referem ao voto direto, secreto, universal e periódico; à separação de poderes e aos direitos e garantias individuais, razão pela qual deve ter sua tramitação interrompida no âmbito das Casas do Congresso.
De acordo com o Núcleo de Estudos, caso a PEC seja aprovada, estarão presentes os requisitos constitucionais para que deputados federais e senadores proponham uma ação direta de inconstitucionalidadeno Supremo Tribunal Federal (STF). (pulsar/rba)
