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Na última quarta-feira (29) foi publicada no Diário Oficial a Lei 13 mil 424/17 que estabelece prazos e simplifica processos de renovação de outorga de rádios e emissoras de TV. A lei tem origem na Medida Provisória 747/16. Pelo texto, as emissoras de rádio e TV poderão funcionar em “caráter precário”, caso o prazo da concessão tenha vencido antes da decisão sobre o pedido de renovação.
A emissora terá uma licença provisória de funcionamento até a definição da renovação da outorga pelo Ministério das Comunicações e pelo Congresso Nacional. Pedidos de transferência direta de outorga (que ocorre quando a emissora muda de controle e de razão social) também poderão ser analisados e aprovados durante esse período.
O texto também retira trecho do Código Brasileiro de Telecomunicações que estipulava como requisito para a renovação o cumprimento de todas as obrigações legais e contratuais de emissoras e a manutenção de “idoneidade técnica, financeira e moral, atendido o interesse público”.
A lei interfere também nas rádios comunitárias. A partir de agora, a emissora que quiser renovar a concessão tem entre doze e dois meses anteriores ao término da vigência da outorga para pedir a renovação. Quando faltar um mês para terminar esse prazo, a rádio é notificada pelo governo. Caso expire a concessão sem o recebimento da notificação ou sem decisão sobre o pedido de renovação, a rádio pode funcionar em caráter precário.
Atualmente, as concessões de radiodifusão têm a duração de dez anos, no caso das rádios, e quinze anos, no caso das TVs. De acordo com o governo, a edição da MP foi necessária devido ao acúmulo de pedidos de extinção de concessões por conta da falta de apresentação de renovações pelas emissoras.
Todas as emissoras de rádio e TV terão que ter pelo menos 70 por cento do capital total e do capital votante pertencente, direta ou indiretamente, a brasileiros natos ou naturalizados há mais de dez anos, que exercerão obrigatoriamente a gestão das atividades e estabelecerão o conteúdo da programação. (pulsar)
*Informações Câmara Notícias
