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A regulamentação da mídia e dos meios de comunicação social tem sido um desafio atual para a sociedade e para os operadores do Direito no Brasil. Na Paraíba, o Ministério Público Federal, através da Procuradoria dos Direitos do Cidadão iniciou recentemente uma série de ações civis públicas para garantir que a Constituição Brasileira seja cumprida.
Nós entrevistamos o procurador José Godoy Bezerra de Souza, que desencadeou ações no MPF para impedir que detentores de cargos eletivos, principalmente os deputados federais, possam se manter como proprietários ou sócios de empresas de radiodifusão.
Em parceria com o Fórum Interinstitucional pelo Direito à Comunicação (Findac), a Procuradoria da República na Paraíba estabeleceu Termo de Ajustamento de Conduta com o Sistema Arapuan em decorrência de crimes contra os direitos humanos cometidos pelo apresentador de TV Sikera Júnior.
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REPORTAGEM: DALMO OLIVEIRA
LOCUÇÃO: MARCOS VELOSO
