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Denúncias sobre violações ao direito humano à comunicação no Brasil chegarão à Comissão Interamericana de Direitos Humanos (Cidh). Em audiência temática marcada para a próxima segunda-feira (11), o foco será a situação das rádios comunitárias no país.
O evento foi solicitado pela organização Artigo 19 e pela Associação Mundial de Rádios Comunitárias (Amarc Brasil), com apoio do Movimento Nacional das Rádios Comunitárias (MNRC). E ocorrerá na capital estadunidense Washington, onde fica a sede da Organização dos Estados Americanos (OEA).
Camila Marques, da Artigo 19, avalia que as rádios comunitárias brasileiras permanecem sendo tradadas de “modo repressivo e que não fomenta políticas públicas abrangentes”, o que “sufoca o exercício da liberdade de expressão por meio das emissoras”.
A advogada aponta que burocracia para a conquista da outorga e a própria norma do setor acabam por “empurrar as rádios comunitárias para a ilegalidade”. Além disso, Camila destaca que os radialistas comunitários têm sido criminalizados.
Ela destaca que no Brasil o exercício da radiodifusão comunitária sem outorga geralmente é julgado no âmbito penal. No entanto, de acordo com a Convenção Americana de Direitos Humanos, da qual o Brasil é signatário, as responsabilizações deveriam ser, no máximo, na área civil ou administrativa.
Não é a primeira vez que a situação das rádios comunitáriasé levada à OEA. Em 2005, em outra audiência, a Amarc Brasil e o Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH) solicitavam medidas para o fim da criminalização e mudanças na legislação das comunitárias.
De lá para cá, as reivindicações pela democratização da mídia tiveram pouca ressonância no país, segundo Arthur William, da Amarc Brasil. Ele aponta que “o tema não é levado a sério pelo governo”. Por isso, apostam mais uma vez na pressão internacional.
Entre as recomendações ao Estado brasileiro, as entidades reafirmarão a necessidade de um novo marco regulatório das comunicações, um que efetivamente promova as rádios comunitárias. E também a revogação dos dispositivos jurídicos que hoje preveemprisões aos radiodifusores comunitários brasileiros. (fonte: pulsar brasil)
